(DOC. VP 454.8296.5746.3324)

TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Acórdão que manteve a sentença que rejeitou a impugnação ofertada pela expropriante, julgando extinta a execução, consoante o disposto no CPC, art. 794, I. 1. Título executivo transitado em julgado em junho de 1978. Impugnação com relação aos cálculos apresentados. Pagamento integral do crédito. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao presente caso. Precatório relativo ao exercício de 1989. Retorno dos autos para readeq

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