(DOC. VP 241.1081.0550.3106)

STJ. Administrativo. Precatório. Seqüestro. Parcelamento constitucional. Art. 78 do ADCT. Juros em continuação. Inadimplemento da parcela. Cômputo dos moratórios, apenas.

1 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o writ, reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros compensatórios e moratórios durante os parcelamentos constitucionais previstos pelos arts. 33 e 78 do ADCT. Entretanto, entendeu cabível seu cômputo no caso de pagamento extemporâneo. 2 - Em caso de inadimplemento das parcelas constitucionais, incidem apenas os juros moratórios, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 3 - Recurso Ordinário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote