(DOC. VP 241.1030.1927.7438)

STJ. Processual civil. Lei, Art. 44, I 9.430/96. Multa moratória. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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