(DOC. VP 471.1666.7612.7978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência. A parte autora contesta a omissão quanto aos juros moratórios desde a citação, enquanto o Estado questiona a homologação do cálculo apresentado, alegando excessividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a homologação do cálculo de condenação, antes da fase de cumprimento de sentença, é válida neste momento processual; e (ii) a

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