(DOC. VP 165.0971.9010.0600)

TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Cumulação de correção monetária, multa moratória e juros moratórios. Admissibilidade. A incidência de cada um tem previsão específica. Todos decorrem da impontualidade no pagamento do tributo devido e não ferem qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

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