Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 733

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 733/STF - 10/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5008.0500)
Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

Jurisprudência - Súmula 733/STF