(DOC. VP 241.0260.7195.2434)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental improvido.

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