(DOC. VP 878.0651.4788.7802)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

1.Recurso tirado contra sentença que, anotada a aplicabilidade do regime de correção e juros estabelecido pela Lei 11.960/2009 e a não incidência de juros no período de «graça», afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução, determinada a devolução da 10ª parcela do precatório à DEPRE. 2. Possibilidade de revisão do saldo devedor no curso do parcelamento quanto aos juros nele compreendidos. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de revisão

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