Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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101 - STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório complementar. Art. 33 do ADCT. Preclusão. Conclusão do acórdão, pelas provas, de que os depósitos foram insuficientes. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo específico contrariado, no recurso especial, pelo aresto recorrido. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.
1 - A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Precedentes: AgRg no Ag 585318/SP Relator Ministro LUIZ FUX DJ 21.03.2005; REsp. 869756; 01.02.2007; AgRg no Ag 756493/MG, DJ 14.12.2006.... ()
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102 - TJSP. Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - Emenda Constitucional 113/2021 - Vício de omissão - Ocorrência - Incidência da Emenda Constitucional 113/21, matéria considerada de ordem pública - Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência - Memórias de cálculo dos exequentes que adotaram como data-base o dia 30.11.2021, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - A Fazenda do Estado não pode pleitear a aplicação da referida emenda constitucional em cálculos que têm o dia 30.11.2021como termo final - Atribuição de excepcional efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo.
Embargos acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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104 - TJSP. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Precatório. Homologação de cálculos judiciais. Alegação de excesso na execução. Não demonstrado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no âmbito de ação de repetição de indébito em fase de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no cálculo dos juros moratórios e compensatórios durante o transcurso da moratória prevista no art. 78 do ADCT. III. Razões de decidir 3. Da análise dos cálculos, verifica-se que não foram incluídos juros moratórios indevidos sobre as parcelas anteriores à Emenda Constitucional 62/09, estando em conformidade com os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores. 4. Diante da controvérsia sobre os cálculos e da não comprovação concreta do erro da d. contadoria, prevalecem apontamentos do expert. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 78. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Execução por título judicial. Município de Cubatão. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Decisão da Câmara. Alteração pelo Juízo após o acórdão. Inviabilidade. Dentro da sistemática processual vigente, a decisão de Segunda Instância, que reforma ou mantém a decisão da Primeira Instância, tem natureza substitutiva e torna preclusa a questão, ficando o Juízo de Primeiro Grau impossibilitado de alterá-la. A previsão do § 1º do CF/88, art. 100 não pode, sob pena de ilógica sistemática, ser aplicada ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para justificar a não fruição dos juros no interregno de cada parcela da moratória, pois aquele favor constitucional só tem aplicação quando da expedição inicial do precatório e do termo normal para o seu pagamento. Agravo provido.
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106 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de cartão de crédito mediante convênio pelo estado de Pernambuco. Desconto em folha aceito, ainda que tacitamente. A capitalização dos juros é permitida se pactuada. A limitação constitucional dos juros foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. O STF excluiu as instituições financeiras da Lei de usura. Inexistindo abusividade nos juros, não há ilicitude na inscrição em órgão de proteção ao crédito. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. As multas moratórias devem ser limitadas nos termos do CDC, art. 52. Quaisquer valores tomados em excesso devem ser restituídos em dobro. Recurso parcialmente provido.
«1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. ... ()
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107 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre os valores devidos. Matéria apreciada pela Turma Julgadora em agravo anterior. Suspensão da eficácia, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. Recurso provido.
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108 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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109 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
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111 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.
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112 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Atualização de cálculos. Juros moratórios. Segurança denegada. Alegação de matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente em decisão administrativa prolatada na oportunidade de pagamento de precatório requisitório quando da atualização de cálculos de juros moratórios sobre o título. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Interposto recurso ordinário, negou-lhe o conhecimento. ... ()
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113 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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114 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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115 - STF. Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.
«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no CTN, art. 151, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso). ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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117 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Violação de norma constitucional. Exame. Incompetência.
1 - No caso, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela idoneidade dos documentos apresentados para o ajuizamento de ação monitória, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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118 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.
«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, considerando realizado o pagamento integral do débito em precatório. O apelante alega cerceamento de defesa pela não remessa dos autos ao setor contábil e, no mérito, sustenta existência de saldo remanescente pela não aplicação integral da taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/21. ... ()
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120 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser indevida a incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade, portanto, a «contrario sensu, da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.
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121 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Precatório. Art. 33 do ADCT. Prescrição. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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122 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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123 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Termo a quo dos juros moratórios e da correção monetária. Violação de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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125 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.
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126 - STJ. Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA é constitucional. ... ()
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127 - TJSP. Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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128 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda Constitucional 62/2009) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.
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129 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.
1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008.... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória. Limitação em 75%. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Precatório. Correção monetária. Juros. Excesso. Moratória. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - A questão em tela foi dirimida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, de forma que não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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133 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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134 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF. ... ()
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136 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Legalidade. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. CNA. Legitimidade. Ação monitória.
«1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. ... ()
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137 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.
Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois inestimável ou irrisório benefício econômico obtido pelas partes. 3. Decisão reformada a fim de repartir o valor das custas e fixar a verba honorária em R$ 500,00 em favor dos patronos de ambas as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de interesse recursal.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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139 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Negativa de continuar a proceder aos depósitos das parcelas. Alegação de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. As alterações do CF/88, art. 100, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 62/2009, art. 1º, têm incidência imediata, mas para definir situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. As previsões do seu art. 2º só têm eficácia noventa dias depois da publicação e devem ser aplicadas aos precatórios que sejam expedidos após sua vigência sem violação daquelas mesmas garantias, enquanto direitos fundamentais. Direito do credor em ter as parcelas da moratória depositadas nas datas dos vencimentos sob pena da aplicação das medidas previstas no art. 78 do ADCT. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Saldo de precatório. Pretensão de aplicar juros em continuação, após a expedição do precatório inicial. Impossibilidade de rever fatos e provas e fundamento constitucional (tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021) nesta via especial. Agravo que não infirma a decisão agravada. Recurso não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao CPC, art. 1022, e nessa parte negou-lhe provimento; 1.2. A agravante alega que o pagamento do precatório não observou o cômputo dos juros compensatórios cumulados com juros moratórios, após o período de graça constitucional; 1.3. O acórdão impugnado, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, julgou extinta a execução, e afirmou que os cálculos estavam de acordo com o Tema 810/STF e com a Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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142 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - MORATÓRIA (ART. 78 DO ADCT) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA 9ª PARCELA PENDENTE PARA ADEQUAÇÃO À Emenda Constitucional 62/2009 - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 519. Oregime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 519 do STF. Hipótese de precatório expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 ao qual se aplica o entendimento do STF. Inadmissibilidade de comprovação de pagamento. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação da fundamentação do julgado ao entendimento paradigmático. Recurso provido... ()
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143 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no ADCT, art. 78, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações (RE 590.751-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão da presidência mantida.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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145 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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146 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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147 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 1590.751/SP-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Precedentes.
«1 - A decisão que, na ADI 12.362/DF-MC, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... ()
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149 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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150 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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