(DOC. VP 167.8133.3000.4600)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.»

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