(DOC. VP 143.9332.7000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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