(DOC. VP 173.1584.8001.5200)

STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Precatório. Art. 33 do ADCT. Prescrição. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos quais se defende que as supostas diferenças pleiteadas pelo Município de Sertãozinho/SP e outros, ora recorridos, foram alcançadas pela preclusão e prescrição, tendo em vista a consolidação do débito, nos termos do ar

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