(DOC. VP 192.6321.3001.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE [jurnum=590.751/STF exi=1]590.751/SP[/jurnum]-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Precedentes.

«1 - A decisão que, na ADI [jurnum=2.362/STF exi=1]2.362/DF[/jurnum]-MC, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. 2 - No julgamento do RE [jurnum=590.751/STF exi=1]590.751/SP[/jurnum]-RG, o Tribunal assentou que o art. 78 do AD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote