(DOC. VP 734.4269.5895.6627)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - MORATÓRIA (ART. 78 DO ADCT) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA 9ª PARCELA PENDENTE PARA ADEQUAÇÃO À Emenda Constitucional 62/2009 - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 519. O

regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 519 do STF. Hipótese de precatório expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 ao qual se aplica o entendimento do STF. Inadmissibilidade de comprovação d

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