Jurisprudência sobre
moratoria constitucional

251 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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252 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Comprovação da propriedade. Revisão fático pr obatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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255 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Observação quanto à incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

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257 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.

«O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria «natalista, em contraposição às teorias «concepcionista ou da «personalidade condicional) . E quando se reporta a «direitos da pessoa humana e até dos «direitos e garantias individuais como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais «à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança («in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.... (Continua)

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258 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Capitalização de juros. Fundamento constitucional. Não atacado. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido afastou a capitalização de juros ante a inconstitucionalidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, com redação repetida no Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do limitador aplicado pelo Município de Valinhos sobre a somatória de proventos de aposentadoria e pensão por morte, considerando-se para tanto cada benefício isoladamente. Além disso, pede-se a nulidade do ato administrativo que aumentou o desconto e a repetição dos valores indevidamente descontados, em dobro. ... (Continua)

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261 - TJSP. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Estadual. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 62/2009. Saldo devedor. Juros compensatórios. Juros moratórios. Compensação. Exclusão. Impossibilidade. Reconsiderada a decisão singular para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da data da sua edição. Os juros compensatórios e moratórios, incluídos no depósito de cada parcela, não podem ser compensados ou deduzidos no cálculo do saldo ainda devedor, uma vez que, pagos em efetivo cumprimento do título executivo, não implicam em erro ou excesso. Agravo interno parcialmente provido.

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Emenda Constitucional 113 PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional.

1 - Conforme se extrai das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros de mora ocorreu em 28.3.2017, e o título judicial estabeleceu que tais juros são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. ... (Continua)

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264 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Substituição da tr pelo ipca. Impugnação. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária.... (Continua)

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-FISCAL DE RENDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Teto constitucional. Matéria apreciada e julgada. Os juros e a correção monetária incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública consistem em matéria de ordem pública. O STF, ao apreciar o Tema 810 (RE Acórdão/STF) sob a sistemática da repercussão geral, decidiu pela fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendendo inconstitucional a utilização de tal parâmetro para a correção monetária. Restou fixada a tese, no julgamento do Tema 905 pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS) sob o rito dos recursos repetitivos, de que as condenações referentes a servidores públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Aplica-se, no caso, o Tema 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados, no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021) quando a atualização monetária e a compensação pela mora incidem com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º. Cálculo corretamente realizados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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267 - TJSP. Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTAMENTO DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. TEMA 1170 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Compulsando os autos, verificou-se que a decisão atacada aplicou, para a atualização dos cálculos, parâmetros em consonância com os temas 810 do STF e 915 do STJ em relação às condenações em face da Fazenda Pública no tocante à aplicação da SELIC, que passou a ser prevista para débitos fazendários pela Emenda Constitucional 113/2021. O STJ já possuía o entendimento de que lei nova superveniente que altera o regime de juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive aqueles que estejam em fase de execução, de modo que não existiria ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o STF, ao analisar o RE 1317982, cuja repercussão geral foi reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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269 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração em ms. Efeitos infringentes. Rediscução meritória. Impossibilidade. Aresto. Ausente de vícios. Caráter protelatório. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Unânime.

«1. Os embargos de declaração, à inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II se prestam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do aresto, descabendo a sua oposição para rediscussão da matéria meritória. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Irpf. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre depósitos judiciais. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação do ente estadual. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público.... (Continua)

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272 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - É incabível Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

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273 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Extinção de sequestro em virtude do advento da Emenda Constitucional 62/09. Procedimento iniciado em virtude de preterição do pagamento do crédito dos impetrantes. Não incidência das regras da nova moratória. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso assemelhado. Segurança concedida para que prossiga o procedimento de sequestro.

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274 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Impetrante que pretende combater a sentença que julgou extinta a ação monitória por ela ajuizada com resolução do mérito. Alegação de violação à coisa julgada. ... (Continua)

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275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Apelação cível. Direito constitucional. Violação a normas da Constituição Federal. Via recursal imprópria. Comprovação da dívida. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, considerando essa recente orientação STF, passou a denegar as ações mandamentais impetradas pelo ente público, com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Pressupostos. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Desapropriação. Precatório. Art. 78 do ADCT. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período do parcelamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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279 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Prazo já determinado em sentença transitada em julgado. Discussão. Inadmissibilidade. Matéria sobre a qual paira o manto da coisa julgada material. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica. Recurso não provido.

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289 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CUMULAÇÃO DE UMA PENSÃO E DUAS APOSENTADORIAS - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - CRITÉRIOS DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO ÓBITO - ENCARGOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA .

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §1º, permite a cumulação de pensão por morte com aposentadoria, sem limitar o número de aposentadorias, aplicando o redutor no caso de cumulação dos benefícios, de acordo com os critérios do Emenda Constitucional 103/1919, art. 24, §2º. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Nos termos do, II, do §4º, do CPC, art. 85, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.... (Continua)

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290 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Precatórios. Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período do parcelamento. ADCT/88, art. 78. Súmula 17/STF. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

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291 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

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292 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

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293 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Emenda Constitucional 113 PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELO IMPROVIDO

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294 - STJ. Administrativo. Improbidade. Existência de omissão no acórdão. Existência de processo administrativo que inocentaria o embargante. Questão meritória que deve ser apreciada em momento oportuno. Não vinculação do poder judiciário. Independência de instâncias. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. A discussão a respeito do cometimento ou não do ato de improbidade deve ser travada em momento oportuno, ou seja, após a devida instrução probatória, oportunidade em que o embargante poderá demonstrar a improcedência da acusação. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da ... (Continua)

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296 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).

«- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então - e somente então - a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Contratos do SFH. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Contrato de trato sucessivo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável a análise de dispositivo infraconstitucional que reproduz matéria constitucional. ... (Continua)

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299 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito constitucional. Juros moratórios. Período previsto no § 1º do CF/88, art. 100. Não incidência. Súmula Vinculante 17/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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300 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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