(DOC. VP 231.2131.2435.9777)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Comprovação da propriedade. Revisão fático pr obatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que os decretos de Lei, apontados como violados, não foram recepcionados pelas Constituições Federais de 1937, 1946 e 1967, sendo posteriormente revogados pelo Decreto S/N de 15/02/1

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