(DOC. VP 201.5680.9005.3700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.

«O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria «natalista», em contraposição às teorias «concepcionista» ou da «personalidade condicional») . E quando se reporta a «direitos da pessoa humana» e até dos «direitos e garantias individuais» como cláusula pétrea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote