(DOC. VP 200.7613.5000.0500)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710/RG/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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