(DOC. VP 195.5852.4000.5200)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710/RG/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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