(DOC. VP 245.3330.9921.5736)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-FISCAL DE RENDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Teto constitucional. Matéria apreciada e julgada. Os juros e a correção monetária incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública consistem em matéria de ordem pública. O STF, ao apreciar o Tema 810 (RE 870.947/SE/STF) sob a sistemática da repercussão geral, decidiu pela fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendendo inconstitucional a utilização de tal parâmetro para a correção monetária. Restou fixada a tese, no julgament

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