(DOC. VP 163.9273.9000.1000)

TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Prazo já determinado em sentença transitada em julgado. Discussão. Inadmissibilidade. Matéria sobre a qual paira o manto da coisa julgada material. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica. Recurso não provido.

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