(DOC. VP 241.0310.7379.5546)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário - Súmula 126/STJ. II - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp. 706.368/RS/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remunerat

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