(DOC. VP 175.5781.7000.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Capitalização de juros. Fundamento constitucional. Não atacado. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido afastou a capitalização de juros ante a inconstitucionalidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, com redação repetida no Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. 2. Inadmissível o recurso especial em virtude da ausência de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para impugnar fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ). 3. Segundo o entendimento pacificado por essa Corte, a comissão de permanência nã

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