(DOC. VP 182.6021.2000.0600)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de su

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