(DOC. VP 156.5205.0003.6200)

STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. O recurso especial não é sede própria para a análise de eventual ofensa à Constituição Federal, ainda que seja com o propósito de prequestionar matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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