(DOC. VP 241.1050.5416.6837)

STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório complementar. Art. 33 do ADCT. Preclusão. Conclusão do acórdão, pelas provas, de que os depósitos foram insuficientes. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo específico contrariado, no recurso especial, pelo aresto recorrido. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Precedentes: AgRg no Ag 585318/SP Relator Ministro LUIZ FUX DJ 21.03.2005; REsp. 869756/CE/STJ; 01.02.2007; AgRg no Ag 756493/MG, DJ 14.12.2006. 2 - É imperioso que o recorrente, em ca

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