(DOC. VP 230.5010.8465.4696)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratório e compensatório. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os fundamentos utilizados no acórdão vergastado são eminentemente constitucionais, não havendo que se falar em cabimento de recurso espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote