(DOC. VP 166.4230.7000.5100)

STF. Reclamação. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Regime moratório do art. 97 do ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Aaddi 4.425 e 4.357. Vinculação da receita corrente líquida. Opção formalizada pelo poder executivo.

«1. Da jurisprudência do STF não se colhe a suspensão da eficácia do regime moratório previsto no art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas AADDI 4.425 e 4.357. 2. O Tribunal Pleno desta Corte manteve a eficácia do regime especial de pagamento de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009 até o termo final assinalado no exercício financeiro de 2020, não distinguindo as modalidades de pagamento de parcela anual, prevista no

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