(DOC. VP 678.0010.3190.7217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência, que determinou critérios moratórios em desacordo com o entendimento do STF no Tema 810, ao aplicar, em parte, a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. A recorrente pleiteia a aplicação integral do IPCA-E e dos juros de mora conforme índice da poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença recorrida observou corretam

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