(DOC. VP 165.3203.2007.2000)

TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

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