(DOC. VP 622.0874.2436.5442)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

As orientações firmadas pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947/SE/STF (Tema 810), e pelo C. STJ, em sede Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905), devem ser observadas (CPC/2015, art. 927, III), nas quais, inclusive, restou estabelecido o respeito ao r. decisum tomado na Questão de Ordem na ADI 4.425/DF/STF pelo E. STF, que estabeleceu a incidência da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote