(DOC. VP 147.4303.6013.9700)

TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Exclusão de juros compensatórios e moratórios, embasados no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Manutenção de acórdão confirmatório da sentença que chancelou os acréscimos, respeitada a garantia à coisa julgada. Necessidade. Decisão indeferitória lavrada em sede de execução reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote