(DOC. VP 856.9760.3189.7748)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros e correção monetária - Taxa SELIC - Aplicação imediata do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora - Incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Ausência de qualquer nulidade na CDA - Requisitos formais preenchidos - Multa moratória que deve respeitar o art. 162, II, Lei Complementar 161/2005 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, sem declaração de nulidade das CDAs.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote