(DOC. VP 187.9380.3000.0800)

STF. Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Regime de precatório. Natureza constitucional. Juros de mora. Art. 100, § 11 (atual § 5º), da CF/88. Súmula Vinculante 17/STF. Incidência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a incidência de juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 11 (atual § 5º) (Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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