(DOC. VP 144.9591.0010.1300)

TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A Lei Complementar Estadual 59/2004 congratula com o recebimento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na prática, todos os tipos de atividade policial. II - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo possui natureza genérica - posto que extensível a todos aqueles que desempenham qualquer atividade típica de polícia - , sendo, portanto, lídima a sua extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e desta col. Corte de Jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote