(DOC. VP 196.9734.7002.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. 2 - É inadmissível Recurso Especial para discutir a exegese de matéria constitucional (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155) 3 - No que diz respeito ao CTN, art. 161, § 1º, tem-se que o Tribunal a quo em momento algum negou a

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