(DOC. VP 773.3826.6127.0429)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. 2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese dos art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade da Administração Pública devidamente caracterizada. Extensa mancha de óleo sobre a pista de rolamento que se estendia por aproximadamente 500 metros. Omissão do município em proceder à adequada man

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