(DOC. VP 150.4700.1018.2000)

TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Preliminar afastada à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Janumet de 50/1000mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Agravo regimental improvido de forma indiscrepante.

«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. 2. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote