(DOC. VP 643.9330.2280.9660) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMA 810-STF E TEMA 905/STJ. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170 DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula estabelecida pelo acórdão objeto da retratação. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. 2. Por isso, o exercício do juízo de retratação é indispensável, de modo a se alterar o critério de atualização monetária estabelecido pelo acórdão, determinando a aplicação da variação do IPCA-e no período que se iniciou em 29JUN09. N

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