Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001, art. 2

TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-31/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. Mais detalhes

TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Rateio. Aplicação da Lei 3.765/1960. Regra de transição assegurando o direito ao benefício. Agravo interno do particular que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Militar. Rateio. Aplicação da Lei 3.765/1960. Regra de transição assegurando o direito ao benefício. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da união que se nega provimento. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Julgamento do mérito. Ampliação do prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Recurso extraordinário provido para afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, continuando em vigor a Medida Provisória 217036/2001 (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º), inexiste irregularidade no proceder de instituição financeira, firmada a avença após a edição da medida provisória, ajustada expressamente a capitalização. Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido neste aspecto. Mais detalhes

TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Possibilidade de capitalização mensal de juros. Vigência da Medida Provisória 2170/2001 em decorrência do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Avença firmada após a vigência do dispositivo contendo expressa previsão de cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso não provido neste aspecto. Mais detalhes

TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no emenda constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros. Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso do autor improvido nessa parte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes