(DOC. VP 925.5833.8016.8231)

TJSP. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECURSO DA FAZENDA QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO E JUROS. CRITÉRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA QUE SÃO APLICADOS ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09.12.2021, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA ABRANGER TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO O JUROS MORATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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