(DOC. VP 147.0384.7000.0800)

STF. Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Mora. Inocorrência. Agravo improvido.

«I - O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.»

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