(DOC. VP 210.9010.9649.6471)
STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhorabilidade da fração do imóvel. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela divisibilidade e penhorabilidade do bem de família. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do r
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