(DOC. VP 157.8362.0000.5200)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. 3. Incidência de juros compensatórios e moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. 4. Repercussão Geral reconhecida. RE 590.751. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote