(DOC. VP 200.8740.3000.5800)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Tema 394.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710/RG/STF (Rel. Min. Dias Toffoli. Tema 394/STF) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo i

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