(DOC. VP 240.8201.2435.5380)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O recurso especial é inadmissível, qu ando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmiss

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