(DOC. VP 162.2000.3000.0000)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Não incidência de juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do seu vencimento. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 17/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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