(DOC. VP 138.4460.3001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que o Agravo Regimental esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ. 2. Embora a embargante mencione a existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir questão meritória da qual não foi possível conhecer, por força do óbice da Súmula 182/STJ, e, anteriormente, da Súmula 280/STF. 3. Os Embargos Decl

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