(DOC. VP 298.7471.5630.1838)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas em atraso, conforme entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá exclusivamente a SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 3º, conforme Tema 1076 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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