Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Demanda na qual a autora alega que a Concessionária ré nunca prestou o serviço de esgoto na região onde localizada a unidade domiciliar, não havendo qualquer tipo de tratamento, razão a qual as cobranças realizadas a esse título são indevidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos os entes responsáveis pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água e esgoto. De acordo com a jurisprudência do STJ (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017), a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais é consumerista. Desse modo, é cabível a aplicação do CDC - CDC. No caso, a autora é consumidora e a ré é fornecedora concessionária de serviços públicos, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Desse modo, há uma relação de consumo, razão pela qual se aplica o CDC. Sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, tese fixada no Recurso Especial - REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 565, pelo Colendo STJ. Com base na Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, a cobrança da tarifa de esgoto é legal, ainda que apenas uma das etapas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º seja realizada pela ré. No caso, de acordo com o laudo pericial, ficou comprovado que as alegações da autora são verdadeiras. Isto é, nenhuma etapa prevista no Decreto 7.217/2010, art. 9º é realizada pela ré. Desse modo, conclui-se que a ré não realiza nenhuma etapa da prestação de serviço de tratamento de esgoto no imóvel da autora. Consequentemente, as cobranças são ilegais e devem ser restituídas, seguindo os termos lançados pelo Juízo sentenciante. Com efeito, as cobranças referentes às tarifas de esgoto se deram de forma irregular, logo, existente a falha na prestação do serviço, razão pela qual cabível a repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme descrito. Entendimento desta Corte Estadual de Justiça. Consta, ainda, restar evidenciado que a cobrança realizada pela Concessionária ré a título de fornecimento de água não se adequa ao consumo mensal médio da autora, para a unidade domiciliar aferida, como destacado pelo laudo pericial; portanto, acertada a imposição judicial pelo cancelamento das contas vencidas desde maio de 2006 até junho de 2007, sendo o período de apuração, com a determinação de refaturamento das mesmas, considerando a tarifa mínima como forma de cobrança, na forma lançada. No tocante ao dano moral, configurado na espécie. Isto porque a autora sofreu com cobrança por um serviço que não lhe foi prestado, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os aludidos critérios, ora mencionados. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando qualquer redução, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré suspenda a cobrança referente ao TOI, restabeleça o serviço de energia elétrica na residência da parte autora por conta da cobrança em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como desconstituir o Termo de Ocorrência de Irregularidade em nome da autora, bem como as cobranças dele decorrente, pelos fatos discutidos nos autos; além de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, conforme Súmula 362/STJ. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a reforma integral da sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial concluiu que mesmo após o registro do TOI, as faturas de consumo de energia não apresentaram variações significativas que justificasse a ilegalidade apontada e que, após a regularização da alegada ligação direta - mês de ABR/19, o faturamento de energia diminuiu. Conclusões do laudo pericial que devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científicos. Parecer técnico apresentado que impugnou, apenas genericamente, a conclusão do laudo pericial. Não logrou êxito a concessionária apelante em comprovar fato impeditivo, extintivo, modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, no que se refere à falha no serviço prestado. A sentença recorrida, ao condenar parte ré no pagamento de indenização por danos morais, ultrapassa os limites do pedido, na medida em que tal pleito não foi requerido pela parte autora em sua petição inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Sentença parcialmente reformada, de ofício, tão somente para excluir do dispositivo a condenação da parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Insurgência veiculada contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, nos autos de liquidação de sentença, com base em sentença transitada em julgado, que sustentou ter sido corretamente homologado laudo pericial, em discussão envolvendo a aplicação da adequada estrutura tarifária para o cálculo da cobrança do serviço de fornecimento de água para fins de consumo, por concessionária de serviços públicos. Registre-se que a decisão ora vergastada não está em dissonância com a mudança no estado de direito procedida pelo STJ, quando da tese firmada no âmbito do Tema 414, através da sistemática de recursos repetitivos. Conquanto tenha sido procedida ulterior revisão de padrões adotados acerca da matéria, consubstanciada nos parâmetros para cobrança relativa ao fornecimento de água e esgoto (Tema 414 STJ), tal modificação somente se verificou após o trânsito em julgado da demanda principal, de sorte que eventual desconstituição somente pode ser procedida pela via rescisória, nos casos taxativos previstos em lei, segundo a norma do art. 966 CPC. Saliente-se que a tese firmada, referente ao Tema 414 do STJ, e que foi objeto de revisão pela Primeira Seção do STJ, para «definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, ação julgada em 16/11/2021, DJe 29/11/2021), determinou apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não podendo expandir-se para ações judiciais já definidas por sentenças transitadas em julgado, que estabeleceram a forma de cobrança, como na espécie. Entendimento desta e.Corte de Justiça. Verifica-se que o juízo a quo fixou como premissa com vistas a dar prosseguimento à execução a adoção da forma de cálculo conforme assinalado nos acórdãos que foram utilizados pelo perito nomeado na elaboração do laudo técnico pericial. Nenhuma razão assiste à Concessionária agravante, aliás. Escorreita a fundamentação da decisão atacada, ao mencionar o juízo a quo os devidos esclarecimentos prestados pelo perito nos autos originários, certo que o profissional esgotou o assunto, e ao que consta, respondendo aos questionamentos apresentados, não sendo por outro motivo devidamente homologado o laudo pericial, com a fixação dos valores devidos. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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306 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS DE CALL CENTER OU DE TELEMARKETING. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento dos agravos de instrumento ante a provável violação dos arts. 5º, II, e 170, caput, da CF/88 . Agravos de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS DE CALL CENTER OU DE TELEMARKETING. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - No caso, o reclamante prestou serviços terceirizados ao Banco Santander na função de operador de telemarketing. O TRT reconheceu o vínculo de emprego com a instituição financeira tomadora de serviços e a extensão ao trabalhador dos direitos oriundos das convenções coletivas dos bancários. 8 - A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos recursos de revista.

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307 - STJ. Recurso especial. Corte de fornecimento de serviços de água. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão recursal. Tutela deferida adstrita ao pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a verificação do contribuinte. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º

«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABASTECIMENTO POR MEIO DE POÇO ARTESIANO.

Caso em exame ... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, instrumento destinado a equilibrar as partes processuais diante da vulnerabilidade do consumidor. O hidrômetro é da concessionária de serviços públicos, cabendo a ela sua instalação, manutenção e aferição, de modo que eventuais falhas no equipamento ou na medição presumem-se de sua responsabilidade. Compete à concessionária comprovar a inexistência do defeito, o que se faz pela prova pericial. A inversão do ônus da prova constitui direito fundamental do consumidor, visando equilibrar as partes no processo, em respeito ao princípio da igualdade, e depende da análise dos requisitos básicos (verossimilhança e hipossuficiência), aferidos mediante o exame das peculiaridades de cada caso concreto. O entendimento encontra amparo no Enunciado 229 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em demandas que envolvam impugnação a cobrança excessiva decorrente de equipamento de medição sob responsabilidade exclusiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 229.... (Continua)

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311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CARACTERIZAR O FUMUS BONI IURIS. CONSUMO ZERADO NAS FATURAS APRESENTADAS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada contra concessionária de serviços públicos. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Demanda na qual o autor alega que está sendo cobrado por parcelamento de dívida em valor muito maior do que o anterior pactuado com a ré, razão a qual objetiva a declaração de nulidade de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, a devolução de quantias pagas, e compensação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, datado de 03/04/2023; declarar válido o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, cujo parcelamento era de 24 parcelas de R$ 32,91; a devolução de valores pagos; e improcedente o pedido de danos morais. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os fatos alegados pelo autor configuram dano moral passível de compensação, nos termos lançados. Registre-se que o caso envolve relação de consumo, entre usuário e concessionária de serviços públicos, para fornecimento de água domiciliar, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos da Lei 8078/90, art. 14, da qual emerge o dever do fornecedor de serviços de arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação. Tal responsabilidade somente é elidida se excluído o nexo causal mediante prova de inexistência de defeitos no serviço prestado, de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou de fortuito externo, conforme disposto no §3º, do aludido artigo. Cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, considerando que, malgrado seja presumidamente vulnerável, não se pode afastar sua responsabilidade de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. Não merece acolhida a pretensão recursal. Quanto ao presumido dano moral que o autor pondera ter sofrido, não se verifica, in casu, nenhuma violação a direitos da personalidade do apelante, capaz de configurar prejuízo imaterial a ser compensado. A discussão se resume tão somente a apontar a existência de dano patrimonial, perfeitamente indenizável, mas nada que indique um possível constrangimento, abalo moral ou transtorno psíquico, apto a levar ao reconhecimento de eventual prejuízo imaterial. Registre-se que há indicativo de que houve a suspensão do fornecimento do serviço em decorrência de inadimplência confessada pelo autor, razão a qual não se reconheceu qualquer lesão extrapatrimonial. Conclui-se que a r.sentença vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS COM HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA EM SEDE RECURSAL PARA IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional ajuizada por Condomínio contra concessionária de serviços públicos visando à revisão do critério de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio composto por múltiplas unidades (economias) e único hidrômetro, alegando cobrança indevida pela aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Requereu a cobrança com base no consumo medido no hidrômetro e o parcelamento de eventuais saldos devedores. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência deferida para impedir a interrupção do serviço, determinar a revisão da cobrança e autorizar o parcelamento do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir a legalidade do critério adotado pela concessionária ao realizar a cobrança pelo método da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro; (ii) Estabelecer se a sentença deve ser mantida, reformada ou modulada à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cobrança realizada pela concessionária segue a metodologia revisada e aprovada pelo STJ no Tema 414, segundo a qual é lícita a adoção de parcela fixa mínima multiplicada pelo número de economias e eventual cobrança adicional caso o consumo exceda a franquia mínima. A tese firmada pelo STJ também afasta a possibilidade de cobrança pelo método híbrido (divisão do consumo total pelo número de unidades para aplicação da progressividade), sendo esta modalidade considerada ilegal. Na análise dos autos, verifica-se que a concessionária adotava a metodologia lícita do consumo individual presumido (ou franqueado), calculando a tarifa com base na multiplicação do número de economias pelo valor da tarifa mínima, acrescida de parcela variável quando aplicável. Com base na modulação prevista no Tema 414/STJ, conclui-se que, nos casos em que a concessionária já aplicava o modelo validado pela Corte Superior, os pedidos revisionais devem ser julgados improcedentes, resolvendo-se a controvérsia em favor da prestadora do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da concessionária provido. Recurso do patrono do condomínio desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: Nos condomínios com múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, é lícita a cobrança de tarifa mínima por unidade (economia), acrescida de parcela variável caso o consumo real exceda o mínimo somado de todas as economias. É ilegal a metodologia de cobrança que utilize critério híbrido, considerando o condomínio como uma única unidade de consumo para aplicação da progressividade tarifária. Nos casos em que a concessionária já aplica o modelo validado pela jurisprudência, os pedidos revisionais de tarifa devem ser julgados improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.06.2024.... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação defensiva. Condenação pelos crimes de dano praticado contra o patrimônio da empresa concessionária de serviço público estadual e de resistência (CP, arts. 163, parágrafo único, III, 329, n/f do 69). Recurso que busca a solução absolutória por suposta insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o coletivo da linha Truncal 01, pertencente à concessionária de serviços públicos Viação Nossa Senhora das Graças S/A, trafegava pelo Aterro do Flamengo em direção à Central do Brasil, quando o veículo VW/Fox, placa LSZ-8174-RJ, passou na frente do ônibus, forçando a parada. Apelante, o qual se encontrava no banco do carona do veículo VW/Fox, que, consciente e voluntariamente, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, ao desferir um soco no para-brisas do ônibus. Motorista do coletivo que prosseguiu viagem até a Praça XV, onde solicitou ajuda a policiais militares. Agentes que determinaram o desembarque do Acusado, o qual se recusou. Policiais que, então, abriram a porta do veículo, do qual o Acusado desceu e, na tentativa de se desvencilhar da abordagem, atingiu o rosto do PM Felipe. Tipo incriminador previsto no CP, art. 163 que sanciona a conduta do agente que, com consciência e vontade, destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Positivação da qualificadora, cujo preceito protetivo abarca a conduta dirigida à destruição de bem público afetado ao serviço público essencial (segurança pública). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (dano), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Delito de resistência positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos que foram, no fato concreto, todos os elementos constitutivos dos tipos imputados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritiva, nos termos do CP, art. 44. Regime prisional mantido na modalidade aberta, considerado o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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317 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação obrigacional c/c indenizatória. Demanda na qual o autor alega cobrança ilegítima efetuada pela Concessionária ré, em decorrência de serviço prestado o qual não é o usuário de fato. Consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Nos termos do CDC, art. 14, exige-se para a configuração da responsabilidade objetiva a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. A concessionária de serviços públicos se limitou a sustentar que a cobrança impugnada teve por fundamento a utilização de cadastro de usuários já existente de antiga concessionária. Ressalte-se, no entanto, que a ré não demonstra que o autor é de fato o usuário do serviço, e nada produziu de concreto que possa eximi-la da responsabilidade pelo defeito na prestação, conduta ilícita que fica mais evidente pela inserção indevida dos dados do autor junto aos cadastros de restrição ao crédito. A ré tampouco juntou a existência de contrato com a assinatura do autor ou documento hábil a comprovar a contratação pelo serviço disponibilizado. Aplicação do CDC, art. 6º, III. A ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, não produzindo prova da suposta relação jurídica existente entre as partes, ônus que lhe incumbia não só pelo disposto no art. 373, II do CPC. O, II do parágrafo 1º do CDC, art. 14 caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Diante de tal conceito, o serviço prestado pela concessionária ré deve ser considerado defeituoso, à medida que efetuou cobrança por serviço não contratado pelo autor. A concorrência da conduta desidiosa da concessionária ré afasta o fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que seria no caso a única hipótese capaz de elidir a responsabilidade da apelante. Não sendo o legítimo usuário do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário mencionado na presente lide que originou o débito impugnado, objeto da presente demanda, não pode ser responsabilizado pelas consequências negativas da conduta realizada pela ré. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Deve a concessionária ré arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros vitimados pelo serviço defeituoso. A ré falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, ensejando a declaração de inexistência de débito, a exclusão da negativação indevida e o dever de compensar os danos causados. Aplicação ao caso do verbete 89 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Diante da negativação indevida, verifica-se que o dano moral foi moderadamente fixado em R$ 6.500,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, bem como em atenção ao CCB, art. 944, não merecendo a redução postulada. Assim, andou bem a r. sentença em julgar procedente o pedido autoral, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não configurado. Alegação de dano moral in re ipsa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra concessionária de serviços públicos em razão de danos decorrentes de cadáver encontrado dentro do reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por maioria. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Sanção aplicada por agência reguladora contra concessionária de serviços públicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões da sanção aplicada. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Descumprimento de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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321 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. CEDAE. Metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Tema 414 revisado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ação declaratória da ilicitude da cobrança baseada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias c/c repetição de indébito de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. Pretensão de compelir a ré a efetuar a cobrança com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, alterando o número de economias cadastradas de 1 (um) para 6 (seis) para fins de incidência da progressividade tarifária. Sentença de procedência. Apelo da concessionária de serviços públicos. Incontroversa nos autos a cobrança com base na utilização da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias (unidades de consumo). Acerca dessa temática, o STJ, recentemente, revisou a tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante, que foram firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, passando a entender que «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 4. Reconhecimento, portanto, da legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que acarreta a improcedência do pedido. 5. Modulação dos efeitos do julgamento, em nome da segurança jurídica e do interesse social, vedando que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso de apelação interposto. Improvido. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Flagrante ilegalidade. Existência. Dano simples. Possibilidade. Prazo decadencial exaurido. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA ÚNICA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a parte ré realize a cobrança da tarifa do serviço público, relativamente ao imóvel da parte autora, com base no consumo real, devendo se abster de efetuar as cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; condenar a parte ré a refaturar as cobranças realizadas a partir do mês de novembro de 2021 com base no consumo real aferido; condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos em excesso em razão do refaturamento realizado, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo o reconhecimento do dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE.

Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar a empresa ré substituir o hidrômetro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como a proceder ao refaturamento das contas a partir de setembro/2022, considerando a média dos doze meses anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir da data da sentença. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora acostou aos autos as faturas de cobrança de água correspondente aos meses de novembro de 2022 a julho de 2023, bem como as faturas referente ao parcelamento realizado com a CEDAE, além dos protocolos de reclamação realizado junto a parte ré. A parte ré alega a regularidade da cobrança, com base em consumo apurado pelo hidrômetro. Proferida decisão deferindo o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora e concedendo novo prazo à ré para se manifestar em provas, esta pugnou pelo julgamento antecipado do feito, bem como afirmou que a parte autora está sendo cobrada devidamente pela contraprestação do serviço, com a soma na fatura do faturamento do consumo, mais parcelamentos realizados. Da análise das faturas anexadas aos autos, verifica-se que, embora a soma referente ao consumo de água e esgoto não alcance o valor total da fatura, não se verifica qualquer cobrança identificada como parcelamento de débito. Ainda que assim não fosse, os débitos decorrentes de parcelamentos de dívidas não são débitos novos e devem ser cobrados em faturas/ boletos apartados, nos termos que dispõe a Súmula 198/TJRJ: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. Embora seja de responsabilidade do consumidor a conservação e manutenção das instalações do imóvel, a prova dos autos é insuficiente para concluir que o aumento do consumo de água da parte autora se deu por vazamento interno na sua unidade. Ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Dano moral devidamente fixado, considerando a suspensão do serviço. Valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado por concessionária de serviços públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

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327 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 (publicação em 6/3/2019), representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (tema 739), decidiu que: a) nos termos da CF/88, art. 97, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II; e c) a Súmula 331/TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, seja ela meio ou fim. 2. Ainda que o referido precedente trate da Lei 9.472/1997, a ratio decidendi da decisão proferida pela Suprema Corte tem plena aplicação também para os casos de concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei 8.987/1995) , diante da similitude legal e fática. 3. Dessa forma, seguindo o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º também deve ser literalmente interpretado no sentido de ser lícita a terceirização de atividade-fim ou essencial das empresas concessionárias de energia elétrica. 4. Não havendo nenhum elemento de distinção em relação ao precedente de repercussão geral (Tema 739), impõe-se adotar o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no processo ARE Acórdão/STF, dotada de efeito vinculante, e que, conforme salientado, é aplicável à situação jurídica ora examinada. 5. Quanto à pretensão de reconhecimento de isonomia salarial com os empregados da empresa tomadora dos serviços, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca de sua inviabilidade. 6. Cabe esclarecer que, no caso em exame, o Tribunal Regional não decidiu a questão sob o prisma de eventual ilicitude no fato de a tomadora dos serviços (CELG S. A.), na condição de sociedade de economia mista, terceirizar serviços inerentes ao cargo de eletricista, na contramão do que dispõe o CF/88, art. 37, II. 7. A questão relativa à licitude da terceirização e ao direito à isonomia salarial com os empregados da tomadora foi examinada unicamente à luz do Tema de Repercussão Geral 725 e, nesse sentido, o acórdão recorrido está, efetivamente, em conformidade com a tese ali fixada e com os Temas 739 e 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF, não havendo margem ao exame da matéria nesta Corte por outra perspectiva, referente à inviabilidade de ente da Administração Pública Indireta terceirizar serviços inerentes a cargo ou emprego público, à luz do referido dispositivo constitucional, dada a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 297/TST). 8. De todo modo, em processos envolvendo a CELG S. A, a SBDI-1 desta Corte já se manifestou no sentido da aplicabilidade dos referidos Temas 725, 739 e 383, subsistindo, portanto, a convicção de que o recurso de revista não merecia processamento. Agravo interno desprovido.

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328 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, através da qual o autor se insurgiu contra a cobrança referente ao mês de janeiro/2023, pugnando pelo refaturamento deste mês, além dos meses vincendos no curso da lide que apresentarem cobranças excessivas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: determinar que a ré procedesse ao refaturamento dos meses de novembro e dezembro/2021, janeiro e março/2023, para a média de 153 kwh, conforme entendimento consolidado na Súmula 195/TJRJ; determinar que a ré se abstivesse de interromper o serviço em razão das faturas indicadas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor interpôs apelação, requerendo a retificação da sentença no tocante aos meses a serem refaturados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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330 - TJSP. Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

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331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETITÓRIA. MULTA APURADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) INSERIDA EM FATURA REGULAR DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE DE LIGAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos em face de sentença que determinou o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. A Ré insurge-se contra a procedência do pedido inicial e pleiteia a improcedência da demanda. A autora, em preliminar, alega ausência de dialeticidade do recurso. ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II violação. Não ocorrência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Arts. 267, IV, 333, i; 6º da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro; 884 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Ocorrência do chamado «efeito cascata e aplicação do aumento da tarifa somente após autorização legal. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e da legislação consumerista. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Obrigação de prestar serviço de qualidade e proceder ao seu conserto quando verificado o dano causado. Tese firmada no IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, firmado no Tema 698, de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO TOI, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO PELA RÉ, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELA AUTORA A TÍTULO DE MULTA DECORRENTE DO TOI, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTEPOSTA PELA PARTE RÉ RESTRITA EM ALEGAR A REGULARIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SEM MENCIONAR SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Observa-se, nas razões recursais «genéricas da empresa - apelante, que esta restringe-se a alegar a regularidade do TOI e a inexistência de danos morais indenizáveis, sem mencionar sobre a devolução em dobro, merecendo, assim, o conhecimento do presente recurso somente aos dois temas mencionados. Alega a parte autora, em síntese, que: «em virtude de sucessivas quedas de energia e eletrodomésticos «queimando ou passando a ter funcionamento deficitário e após inúmeras reclamações, o autor foi orientado, durante visita técnica de prestador de serviço da concessionária-ré, a realizar um pedido de aumento de carga que ensejaria a alteração no serviço de fornecimento bifásico para trifásico e consequentemente substituição do relógio. A solicitação foi realizada na data de 16/09/2020, protocolo 249964162; porém, além de a ré não atender à solicitação do pedido, em 25/10/2020, encaminhou ao autor por via postal o TOI 2020/1868990, cobrando a título de refaturamento de «dívida o valor total de R$ 9.737,15. E, apesar de o autor estar com todas as contas mensais quitadas, teve o fornecimento de energia de sua residência suspenso por não pagamento do valor do TOI, contando com a solidariedade de parentes e amigos, que quitaram a dívida no próprio dia do corte 05/05/2021(e-doc. 64/65), tendo a empresa ré somente reestabelecido o serviço na data de 07/05/2021, por volta das 16 horas (Ordem de Serviço 30408035). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC, notadamente, todas as contas de energia elétrica quitadas (e-doc. 30 a 60). Por outro lado, a Concessionária de Serviços Públicos, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas no sentido de desconstituir as alegações autorais, sendo necessário à demandante procurar a ajuda do Poder Judiciário para dirimir a adversidade acerca da ilegalidade da lavratura do TOI, apuração de débito relativo à recuperação de consumo e restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica. Aplicação da Súmula 192 deste E. TJRJ. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação recursal acerca da devolução em dobro. Sentença mantida. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Depreende-se da petição inicial que a autora, ora apelada, foi surpreendida com o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/10/2023, que perdurou por cerca de aproximadamente 60 dias, sob o fundamento de que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 estavam em aberto no sistema, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, inexistindo lastro probatório no que tange a alegação da 1ª ré/apelante de que o pagamento efetuado através de Pix não teria sido direcionado a concessionária ré, posto que os comprovantes anexados pela autora indicam pagamento feito a empresa ENERGIA DISTRIBUIÇAO E SERVIÇO, cujo nome e CNPJ não correspondem a empresa ré, razão pela qual afirma que devido ao débito existente, o corte no fornecimento de energia, se deu de forma legitima. Todavia, a parte ré apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova por força de lei, pois estamos diante de uma relação consumerista. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático a chave Pix para pagamento das faturas em atraso fora disponibilizado pela própria ré, fato este não impugnado, e que o fato de tratar-se de canal oficial ou não da concessionária de serviço publico caberia ao ônus da ré demonstrar, o que não se desincumbiu. Ou seja, malgrado a oportunidade de fazer prova que a chave Pix enviada a autora por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp não fora enviada pela mesma, optou a demandada por limitar-se à juntada de telas de seu sistema, produzidas unilateralmente e desvestidas de força probante, além de reportar-se à sua inconsistente defesa, ao revés de requerer dilação probatória substancial. Nesse cenário, dúvidas não restam de que o corte do fornecimento de energia na residência da autora foi realizado de forma indevida e ilegal, uma vez que fora realizado sem a existência de justo motivo na data do corte, qual seja, o alegado inadimplemento do consumidor. No que tange a alegada ocorrência de fraude perpetrada por terceiro e ausência de responsabilidade da ré, por se tratar de fortuito externo, trata-se de verdadeira inovação recursal, eis que tal argumento não foi deduzido na contestação e, como tal, sua análise nesta instância revisora violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante se infere dos arts. 1.013 caput e § 1º c/c CPC, art. 1.014. Desta feita, tem-se que a discussão acerca da mencionada matéria, não pode ser discutida por este Tribunal a quo, porquanto seu exame implicaria em supressão de instância, o que não é permitido, razão por que não há que se conhecer do recurso neste ponto. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de pelo menos 02 (dois) meses. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. No que tange a insurgência recursal quanto a alegada condenação por dano material, observa a ausência de interesse recursal da 1ª ré/apelante, posto que, conforme se observa da sentença, foi a 2ª ré que foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 225,21 a titulo de dano material. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO TOI, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO PELA RÉ, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA AUTORA A TÍTULO DE MULTA DECORRENTE DO TOI, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Alega a autora, em síntese, que: ¿no mês de junho de 2022, foi surpreendida ao receber na fatura com vencimento em 06/07/2022, a cobrança de R$216.06, referente a um suposto parcelamento de TOI, que consta no valor total de R$3.024,84, que foi diluído em 14 parcelas mensais. Imediatamente, a demandante contatou a ré, que por sua vez informou que havia sido encontrada uma suposta irregularidade no consumo, e, sem aviso prévio ou vistoria técnica, aplicou a referida multa à consumidora, além de ter cortado o serviço essencial de luz, no dia 28/06/2022, mesmo com todas as faturas adimplidas, inclusive a com vencimento em 06/07/2022, na qual consta o parcelamento do TOI¿. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito (Pje. 22635660 e seguintes), conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC, notadamente, todas as contas de energia elétrica quitadas. Por outro lado, a Concessionária de Serviços Públicos, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas no sentido de desconstituir as alegações autorais, dispensando, ainda, a produção de prova pericial do Juízo, sendo necessário à demandante procurar a ajuda do Poder Judiciário para dirimir a adversidade acerca da ilegalidade da lavratura do TOI, apuração de débito relativo à recuperação de consumo e restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, o qual foi cortado em 26/08/2022, necessitando a autora do deferimento da tutela de urgência, o que foi requerido na petição inicial (01/07/2022) e somente deferido pelo Juízo em 12/07/2022 (Pje. 23454727), cujo mandado foi cumprido em 09/09/2022 (Pje. 29246584). Aplicação da Súmula 192 deste E. TJRJ. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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337 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de contrato de concessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação de improbidade relativa ao mesmo contrato. Conexão. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade deve ser reconsiderada para que o Agravo seja conhecido, porquanto foram impugnados todos os fundamentos da citada decisão de inadmissibilidade, consoante se verifica da simples leitura do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autor alega, em síntese, que solicitou há mais de trinta dias a instalação de hidrômetro para a sua nova residência. Afirma que entrou em contato com a ré através dos canais de atendimento, juntando os protocolos 103316591 e 2024091104378, sem êxito. Requer, em tutela de urgência, a imediata instalação do hidrômetro e fornecimento de água na unidade consumidora, além de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da tutela concedida e condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00, a título de verba compensatória por danos morais. Recurso da parte ré. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, restou incontroverso que a recorrente efetuou o registro da penhora em data anterior ao recorrido, divergindo as partes, entretanto, sobre a existência (ou não) de crédito privilegiado do agravado. Agravante que sustenta que ambos buscam a satisfação de créditos de mesma natureza, já que decorrentes de prestação de serviços. O agravado, por sua vez, alega que seu crédito possui natureza alimentar por ser oriundo de cobrança de honorários profissionais tendo, portanto, preferência sobre o do recorrente, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao tema ora em apreço, a orientação do STJ é no sentido de que, na hipótese de pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado e, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Precedentes. De fato, a execução da parte agravante está lastreada em título executivo extrajudicial, já que persegue os créditos decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida, oriundo de prestação de serviços de telefonia. Por outro lado, o agravado está amparado por título executivo judicial proveniente de ação monitória em que busca a cobrança de cheques recebidos em razão da prestação de serviços de consultoria. Por certo, não se pode comparar a prestação de serviços por uma empresa concessionária de serviços públicos com aqueles prestados por um mero consultor, pois é indene de dúvidas que a remuneração do trabalhador autônomo ou os honorários dos profissionais liberais possuem natureza alimentar, já que a finalidade destes não é outra senão prover a sua subsistência. Registre-se que a recorrente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido de que o crédito do agravado decorre da cobrança de honorários profissionais e, portanto, de natureza alimentar. Outrossim, releva observar que o STF, a quem cumpre interpretar a Constituição em última instância, no julgamento do RE Acórdão/STF (que tratou sobre os honorários de advogado), assentou que o §1º, da CF/88, art. 100, (citado pela recorrente), que estabelece os débitos de natureza alimentar, é meramente exemplificativo. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR - NULIDADE NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA LEVADO A CABO PELOS RÉUS - CONDOMÍNIO E EMPRESA QUE ADMINISTRA INTERNAMENTE A ÁGUA CONDOMINIAL - CORTE ILÍCITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA A PRÁTICA DO CONDOMÍNIO OU EMPRESA AUTORIZADA CORTAR A ÁGUA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE - EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DO ESTADO NO CASO DE SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE - PRECEDENTES - ATO ILÍCITO AGRAVADO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA EM MAIS DE QUARENTA DIAS PARA RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DE VIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA- REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUA REGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e legislação. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Tese firmada no IRDR . 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, tema 698, de que a intervenção do poder judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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344 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES NO DESEMBARQUE DO COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUINQUENAL E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ A CONTINUIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. DESPROVIMENTO.

Concessionária de transporte que custeou, durante quase seis anos, o tratamento da autora acidentada. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a denegação da tutela ou, ainda, o afastamento da obrigatoriedade de custeio de hidroterapia e/ou pilates. ... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGHT. COBRANÇA EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.

1.Alegação de cobrança excessiva referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2022, bem como da necessidade de inclusão do autor no programa de Tarifa Social. A sentença julgou procedentes os pedidos para: 1 - condenar a ré a incluir o autor nos quadros de consumidores que fazem jus à Tarifa Social, em 05 dias úteis, sob pena de multa única de R$ 2.000,00; 2 - condenar a ré ao refaturamento das cobranças a partir de setembro/2022, conforme a média de consumo dos 6 meses anteriores ao referido mês; 3 - condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados além da média de consumo, a partir de setembro/2022, em valor a ser apurado em liquidação de sentença; 4 - condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora a partir da citação; condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa. A parte ré apelou buscando a reforma da sentença, com a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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346 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento e o nexo de causalidade entre estes e a conduta do empregado da primeira ré, a apelante, desnecessário se perquirir acerca da existência ou não de culpa, cabendo o exame, apenas, sobre a eventual presença das causas hábeis a romper o nexo de causalidade. 3) Todavia, as provas carreadas para os autos não conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da existência de legítima defesa, o que caracterizaria a culpa exclusiva da vítima, e teria o condão de afastar o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) O valor fixado a título de dano moral (R$ 35.000,00), muitas vezes arbitrado em caso de morte, encontra-se dissociado do que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, levando-se em linha de conta as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que impede o enriquecimento sem causa do ofendido e é capaz de compensar o dano sofrido. 5) Uma vez constatado que do evento resultou dano estético para o autor (cicatrizes no tórax), não há como afastar o pagamento de indenização a este título, cuja quantia foi corretamente fixada pela magistrada de piso (R$ 5.000,00). 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS APTAS A CONFIRMAR A VALIDADE DA COBRANÇA DIRIGIDA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

O fato relevante. Parte autora que alega estar sofrendo cobranças indevidas a título de «recuperação de consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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349 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE TÍTULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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